BH cria carteira municipal de identificação para pessoas com deficiência
Pessoas com deficiência que vivem em Belo Horizonte poderão contar com uma carteira municipal de identificação para facilitar o acesso a serviços públicos e privados. A criação do documento foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (19), após sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
A proposta foi oficializada pela Lei nº 12.182 e tem caráter complementar. O documento servirá para identificar a pessoa com deficiência e reforçar o direito à atenção integral e à prioridade no atendimento, sobretudo nas áreas de Saúde, Educação, Transporte e Assistência Social.
A nova carteira não substituirá a identidade civil nem outros documentos oficiais, como a carteira de identidade tradicional ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Emissão ainda depende de regulamentação
A emissão do documento depende de definições sobre o fluxo de produção, que será estabelecido pela Prefeitura de Belo Horizonte. A PBH ainda precisa definir quais informações constarão na carteira, além das regras para solicitação, renovação, validade e emissão de segunda via. A regulamentação deverá observar princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
A legislação prevê que as despesas para colocar a medida em prática sejam custeadas pelo município. A definição de quem poderá solicitar a carteira seguirá o conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), que considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O texto que deu origem à lei é de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD).
Esta matéria foi publicada primeiro em BHAZ e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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Héber Caires de Oliveira