CCJ do Senado eleva pena para motorista que mata sob álcool ou drogas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei (PL) 4.668, de 2020, que eleva as penas para motoristas que cometem homicídio culposo — quando não há intenção de matar — após consumir álcool ou outras drogas que comprometam a capacidade de condução. A pena de prisão passa dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão.
O texto também aumenta a punição para lesão corporal grave ou gravíssima provocada por condutor sob efeito de álcool e outras drogas: a pena sobe dos atuais dois a cinco anos de prisão para três a seis anos de reclusão.
Relatora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) justificou a mudança citando a gravidade dos casos. "Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo", escreveu. Ela mencionou dados do Mapa da Segurança Pública de 2025 que apontam aumento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, com 26,1 mil vítimas no ano passado. Segundo a senadora, o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito indica mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas.
O projeto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), previa a inclusão no Código de Processo Penal de um dispositivo para permitir a prisão preventiva nesses casos de homicídio ou lesão corporal grave. A relatora, porém, argumentou que não é "razoável" exigir prisão preventiva em crimes culposos, quando não há intenção de matar. "Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo", justificou.
Como a CCJ aprovou o texto em caráter terminativo, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado, desde que não seja apresentado recurso contra o caráter terminativo da votação na comissão.
Esta matéria foi publicada primeiro em Política · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.
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