Conheça detalhes da regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil

O decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, publicado nesta quinta-feira (15), detalha medidas para ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar dos impactos dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes. Entre as iniciativas previstas estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e o estímulo à inovação tecnológica.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência também deverá propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e definir parâmetros para o enquadramento de games brasileiros de produção independente. O decreto prevê ainda a simplificação dos procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos.

Coordenada pelo Ministério da Cultura, a plataforma GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros, ampliando o acesso do público à produção nacional. O ministério poderá manter na plataforma, ou em ambiente vinculado a ela, um repositório de jogos financiados com recursos públicos, que poderão ser disponibilizados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial. A plataforma deverá reunir catálogo de jogos, dar visibilidade à produção nacional, indicar onde os títulos estão disponíveis e servir de repositório público com uso institucional.

O decreto também prevê a criação de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, com adesão voluntária. Poderão integrá-la equipamentos públicos, instituições de ensino, pesquisa e extensão, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos. A rede deverá estimular a cooperação, o compartilhamento de infraestrutura e conhecimento e a execução de projetos conjuntos, além da formação de estudantes e profissionais.

Na área de formação, o Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de qualificação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo ligados aos jogos eletrônicos, usando instrumentos do Pronatec em cursos de qualificação profissional. As ações educacionais deverão contribuir para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre integrantes de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.

O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários. Games usados em treinamento e capacitação deverão seguir parâmetros como fidelidade da simulação, adequação do desenho instrucional, desempenho técnico, usabilidade e acessibilidade, segurança e privacidade, proteção de dados pessoais, tempo de uso compatível com os objetivos e supervisão humana conforme o risco da atividade simulada.

O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva competitiva, praticada individualmente ou em equipes, e permite que organizações do setor integrem o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas de formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade. A implementação do marco legal deverá observar as normas de proteção de crianças e adolescentes, e os fornecedores de jogos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos, inclusive nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.

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