Fachin derruba decisão do STJ e libera continuidade do pagamento do auxílio da Vale em Brumadinho
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, liberou nesta quinta-feira (19) o repasse do novo auxílio emergencial pago pela Vale às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. A mineradora ainda pode recorrer ao plenário do STF.
O ministro acatou pedido da Prefeitura de Brumadinho e suspendeu os efeitos da liminar da ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que bloqueou em outubro o saque dos valores depositados em juízo pela mineradora. A ordem vale até o fim definitivo da ação na Justiça mineira, quando não couber mais recurso. Com isso, o dinheiro parado na conta judicial pode voltar a ser sacado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável por gerir os pagamentos, e repassado aos beneficiários conforme as regras fixadas pela Justiça mineira. O efeito alcança todos os atendidos na Bacia do Rio Paraopeba, e não apenas os moradores de Brumadinho.
Segundo nota técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) citada por Fachin, o auxílio envolve depósito mensal de R$ 133,1 milhões para cerca de 164 mil pessoas em toda a bacia, com média de R$ 811,59 por beneficiário. Do total, 51.140 pessoas estão ligadas a Brumadinho. Pelos cálculos da prefeitura, a suspensão tirou cerca de R$ 41,5 milhões por mês da economia local — valor que supera toda a receita livre mensal do município, estimada em R$ 31,2 milhões. O ministro acolheu o argumento de que o fim dos pagamentos transfere ao município o custo da vulnerabilidade das famílias, com pressão sobre assistência social, saúde, segurança alimentar e atendimento psicossocial.
Logo após o rompimento, a Vale passou a pagar auxílio emergencial aos atingidos. Em 2021, o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI) substituiu esse pagamento pelo Programa de Transferência de Renda (PTR), para o qual a empresa depositou os R$ 4,4 bilhões previstos. O programa terminou em outubro de 2025, quando o dinheiro acabou. Com o fundo perto do fim, associações de atingidos foram à Justiça de Minas e conseguiram um novo auxílio com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), lei federal de 2023 que garante o benefício até que as famílias recuperem condições de vida pelo menos equivalentes às que tinham antes do desastre.
A Vale argumenta que quitou a obrigação com o PTR, tratado no acordo como solução definitiva para os pagamentos emergenciais, e sustenta que o novo auxílio reabre uma dívida encerrada e fere a coisa julgada. A Justiça mineira reconheceu que a empresa cumpriu o acordo, mas entendeu que o novo auxílio tem outra origem: para a 19ª Câmara Cível do TJMG, trata-se de obrigação independente, voltada a danos que continuam no presente, com base na Lei Federal 14.755, de 2023. O Ministério Público de Minas Gerais seguiu a mesma linha. Fachin deixou claro que não analisou o mérito da disputa e que as questões sobre o alcance do acordo de 2021 e a aplicação da PNAB ao caso permanecem com a Justiça responsável pela causa. A Vale informou que ainda não foi intimada da decisão.
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