Governo Lula arrisca prazo do Imposto Seletivo e gera incerteza no setor privado

O Governo Federal tem até este sábado para publicar as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária e conhecido como "imposto do pecado". A definição é necessária para que a cobrança comece em 1º de janeiro de 2027, respeitando a regra da noventena, que exige intervalo de 90 dias entre a criação de um tributo ou aumento de carga e o início da arrecadação.

Se o prazo não for cumprido, a cobrança terá de ser adiada. O orçamento de 2027 prevê arrecadar quase 42 bilhões de reais com o imposto, valor que ficaria comprometido. O atraso também afeta o objetivo central da medida: desestimular desde o início do ano o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A indefinição das regras impede que as empresas definam preços, contratos e investimentos. Como o planejamento corporativo é feito com antecedência, mudanças repentinas podem pressionar margens de lucro e o fluxo de caixa. Especialistas orientam que os empresários trabalhem com cenários hipotéticos de alíquotas e datas, revisem cláusulas contratuais de repasse de custos e preparem os sistemas fiscais, já que o tempo de adaptação será curto quando as normas forem publicadas.

O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente. Entre os itens confirmados estão cigarros, bebidas alcoólicas e veículos que emitem poluentes. O setor de apostas on-line, as bets, também seria tributado originalmente, mas a proibição recente desse setor determinada pelo governo eliminou essa fonte de receita.

Há ainda o risco de questionamento jurídico. O governo optou por editar uma Medida Provisória, que tem força imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não expirar. Além disso, tributos instituídos por MP precisam ser convertidos em lei no mesmo ano da edição para valerem no ano seguinte. Se o texto não for votado pelos parlamentares até 31 de dezembro de 2026, a cobrança em 2027 pode ser contestada na Justiça, criando um cenário de incerteza sobre os valores recolhidos.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.