Julgamento sobre castração e vacinação de cães e gatos no STF será levado ao plenário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, interrompeu o julgamento de uma ação que questiona a lei paulista sobre criação e comercialização de cães e gatos. Com a decisão, o caso deixa o plenário virtual e passa a ser analisado no plenário físico da Corte.

Até a interrupção, cinco ministros já haviam votado pela inconstitucionalidade de trechos da legislação estadual que estabelece, entre outras exigências, a castração obrigatória dos animais destinados à venda. O julgamento começou no plenário virtual sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que votou pela procedência parcial da ação e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, apresentada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e pelo Instituto Pet Brasil.

O que a lei paulista exige

A Lei estadual 17.972/2024 define regras para criadores e estabelecimentos comerciais que trabalham com cães e gatos. Entre as exigências estão:

• esterilização cirúrgica dos filhotes até os quatro meses de idade;
• identificação dos animais por microchip;
• apresentação de laudo veterinário que ateste as condições de saúde;
• proibição de separar os filhotes das mães antes dos 120 dias de vida;
• exigências de vacinação, vermifugação e castração para a comercialização;
• manutenção de registro formal da atividade pelos criadores e emissão de notas fiscais nas operações comerciais.

Na ação, a Abinpet e o Instituto Pet Brasil argumentam que o estado de São Paulo não tem competência para legislar sobre o tema da forma como fez e que as exigências extrapolam os limites da regulamentação da atividade econômica. Para as entidades, a imposição de procedimentos cirúrgicos e outras restrições interfere na livre iniciativa, na liberdade de escolha dos consumidores e no exercício profissional dos criadores. As entidades também classificam a castração compulsória como uma forma de mutilação e crueldade contra os animais.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.