Justiça dos EUA derruba limite de permanência de estudantes imposto por Trump
A Justiça federal dos Estados Unidos anulou a regulamentação do governo Donald Trump que pretendia limitar a quatro anos a permanência de estudantes e participantes de programas de intercâmbio no país. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16) pelo juiz federal F. Dennis Saylor IV, de Massachusetts, e beneficia também pesquisadores, professores e jornalistas estrangeiros, que seriam submetidos a limites específicos de permanência.
Publicada pelo Departamento de Segurança Interna (DHS) em julho de 2026, a regra teria entrado em vigor em 15 de setembro. O texto fixava período máximo geral de quatro anos para estudantes com visto F e participantes de intercâmbio com visto J, com exigência de pedidos formais de extensão para permanências mais longas. Para jornalistas estrangeiros com visto I, o prazo inicial seria de 240 dias, com possibilidade de prorrogação; profissionais chineses da imprensa teriam limite inicial de 90 dias. As restrições já estavam suspensas provisoriamente desde setembro.
Organizações de ensino superior e sindicatos contestaram a proposta, apontando prejuízos à formação acadêmica, à pesquisa científica e à atividade jornalística. Ao analisar o mérito da ação, Saylor concluiu que o governo não considerou adequadamente os custos da medida, alternativas menos restritivas e os mecanismos já existentes de fiscalização migratória. Para Daniel Toledo, advogado especializado em Direito Internacional e fundador da Toledo e Associados, o episódio evidencia a importância do controle judicial sobre mudanças nas políticas migratórias americanas e reduz a insegurança jurídica de estrangeiros que dependem de períodos prolongados de permanência.
Com a anulação, permanece o sistema conhecido como duration of status, pelo qual estudantes com visto F-1 e determinados participantes de intercâmbio com visto J-1 podem ficar nos Estados Unidos durante suas atividades autorizadas, desde que cumpram as condições do status migratório. Na prática, um brasileiro matriculado em um doutorado de cinco ou seis anos não precisará solicitar prorrogação ao serviço de imigração apenas por ter ultrapassado quatro anos no país. A decisão preserva ainda as regras anteriores para mudanças de cursos e transferências entre instituições.
O impacto econômico também pesou. Segundo dados do Institute of International Education (IIE), no ano acadêmico de 2025/2026 os Estados Unidos receberam 17.934 estudantes brasileiros, número 3,8% superior ao do período anterior, e a presença desses alunos movimentou aproximadamente US$ 1,2 bilhão na economia americana em 2025. No conjunto de todas as nacionalidades, os estudantes internacionais contribuíram com US$ 39,9 bilhões no último ano acadêmico, segundo a NAFSA, volume 7% menor que o do período anterior. A anulação da regra não representa flexibilização geral da política migratória: seguem em vigor os critérios para obtenção de vistos e as exigências de matrícula, comprovação financeira e manutenção do status legal. O governo americano pode recorrer à segunda instância, mas o recurso, por si só, não faz as restrições voltarem a valer.
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