Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal, mas redução de custos

O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, segundo informou o Ministério da Fazenda. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional e abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal e estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.

O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. Em nota, a Fazenda justificou a medida pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos. Segundo a pasta, manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos para o governo, sem garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado. A iniciativa também permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação.

Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.

Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos. Caso volte a ficar inadimplente no período exigido, o perdão será cancelado. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor, com previsão de que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027. No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

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