Senadores aprovam pedido para acelerar votação da PEC da Segurança

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que estabelece um calendário especial de tramitação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e foi aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações.

Com o calendário especial, a votação da PEC em dois turnos poderá ocorrer de forma direta, sem a necessidade de sessões de deliberação antes e depois de cada turno, como prevê o Regimento Interno da Casa. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 49 dos 81 senadores.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15).

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. A proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após sua aprovação.

O texto base foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados nesta quarta. Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno, que os destaques ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.

Entre as medidas previstas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. O texto define que os órgãos de segurança atuarão em regime de cooperação federativa, por meio da atuação integrada e descentralizada das instituições. A proposta também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação orçamentária para a área.

No financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança, e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro.

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