Toffoli vota para preservar mensagens da Lava Jato obtidas por hackers

O ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (13) pela preservação de todo o material apreendido pela Polícia Federal na Operação Spoofing, deflagrada em 2019 para apurar o ataque hacker que resultou no vazamento de mensagens entre o ex-juiz Sergio Moro, o ex-procurador Deltan Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa da Lava Jato.

No voto, Toffoli afirmou que a destruição do material apreendido violaria o princípio da ampla defesa, pois privaria réus e investigados da Lava Jato do direito de usá-lo em seu favor, ainda que se trate de prova obtida ilicitamente. O ministro lembrou que as mensagens foram utilizadas pela defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para questionar a atuação de Moro e Dallagnol. Segundo ele, embora mensagens obtidas de forma ilícita não possam fundamentar acusações contra as autoridades interceptadas, a doutrina e a jurisprudência do STF permitem o uso da chamada prova ilícita pro reo — a favor do réu — como meio legítimo de defesa.

A ação foi apresentada pelo PDT em 2019 contra Moro, então ministro da Justiça, sob o argumento de que ele teria indicado a intenção de descartar as mensagens. O caso é analisado no plenário virtual, com julgamento aberto até o próximo dia 23. Até o momento, apenas Toffoli, relator do processo, apresentou voto. Em agosto de 2019, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para garantir o armazenamento das provas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pelo não seguimento da ação, sustentando que a via escolhida pelo partido não seria adequada. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a ação perdeu seu objeto, uma vez que a pretensão principal do PDT — a preservação das provas — já havia sido atendida. Toffoli rebateu as duas manifestações, afirmou que a ação é válida e destacou que a liminar de Fux, apesar de referendada, ainda precisa de confirmação definitiva no julgamento de mérito.

No exame do mérito, o relator defendeu que a manutenção do material é imprescindível para a responsabilização criminal dos hackers e reforçou o dever de proteção estatal da cadeia de custódia das provas. Ele afirmou que uma eventual determinação de destruição de elementos probatórios por autoridade do Poder Executivo configuraria ingerência indevida no Poder Judiciário, violando a separação dos poderes, e que a inutilização de gravações e dados de investigação depende exclusivamente de decisão judicial. Toffoli votou por julgar procedente o pedido do PDT, confirmando em definitivo a liminar e assegurando a custódia permanente do acervo obtido na Operação Spoofing.

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