Tributação de títulos isentos: como o imposto pode mexer com o seu bolso?
O governo voltou a discutir a tributação de títulos isentos de renda fixa ligados aos setores imobiliário, do agronegócio e de infraestrutura, em meio ao debate sobre o ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas e reduzir os juros. Estão no radar as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliárias (LCI), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Imobiliárias (CRI), além das debêntures incentivadas. Segundo especialistas, as alternativas em estudo incluem a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ou de imposto de renda na fonte.
Uma forma de avaliar o possível impacto é tomar como modelo a proposta feita pelo governo no ano passado na Medida Provisória 1.303, aponta a BPtax, consultoria especializada em tributação e planejamento sucessório. A MP alterava o Imposto de Renda, por isso valeria apenas para papéis emitidos a partir de 2026, e precisava passar pelo Congresso, onde acabou caindo. Já o IOF pode ter a alíquota alterada por decreto, sem esperar o ano seguinte nem 90 dias para valer. Dependendo do desenho, pode incidir sobre o valor aplicado ou resgatado, e não só sobre o rendimento, atingindo inclusive papéis que o investidor já tem na carteira.
No caso do imposto de renda, a lógica é tributar apenas o ganho dos papéis. O IOF, por sua vez, tem efeito mais imediato e menos previsível para quem investe, avalia a consultoria. Outro ponto que pode pesar na decisão do governo é que a arrecadação do IOF fica inteira com a União, enquanto parte do imposto de renda é repartida com estados e municípios. A BPtax ressalta que, por enquanto, não há alíquota, forma de cobrança nem anúncio oficial. “Mas a direção é clara desde 2025: o governo considera que esses papéis competem com o Tesouro na rolagem da dívida, e esperamos que o tema volte no ajuste das contas de 2027, seja por decreto, seja por lei”, diz Carlos Costa, sócio da BPtax.
A tributação dos isentos também deve ter reflexos no imposto de renda mínimo criado pelo governo no ano passado, que passou a incidir sobre ganhos que superarem R$ 600 mil por ano, com alíquota de 10%. Nesse caso, o IOF não mudaria o status da LCI no Imposto de Renda, que continuaria isenta e fora da base do IRPF mínimo. “O que mudaria seria a conta”, explica a consultoria. Hoje, para esse investidor, a LCI leva vantagem porque o rendimento chega inteiro e não entra no cálculo do imposto mínimo. Já o CDB paga IR na fonte, de 15% a 22,5%, e esse imposto pode ser abatido do mínimo devido na declaração. Com um IOF na LCI, essa vantagem diminui, e o impacto dependerá da alíquota e do momento da cobrança.
Outra frente de aumento de impostos seria a tributação de heranças, decisão que depende dos estados. A adaptação à Lei Complementar 227 deve pesar mais, porque já está em curso e é obrigatória, lembra a BPtax: a progressividade passou a ser exigida, a base de cálculo passou a ser o valor de mercado e a cobrança sobre bens e herdeiros no exterior foi regulamentada. Estados com alíquota única, como São Paulo, com 4%, terão de criar faixas, e a tendência é que o topo suba até 8%. Há ainda o Projeto de Resolução do Senado (PRS 57/2019), que dobra o teto do imposto dos atuais 8% para 16%, parado no Senado desde 2023. A consultoria lembra que nenhuma dessas mudanças é dada como certa: acabar com a isenção depende de lei ou medida provisória aprovada pelo Congresso, com efeito no ano seguinte.
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