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Uberlândia muda regras de patrocínio esportivo

Por Redação
Atualizado em 20/11/2026 às 19:00 schedule 2 min de leitura visibility 1 visualizações share 0 compartilhamentos
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Uberlândia passou a exigir chamamento público para selecionar as entidades que receberão patrocínio esportivo do município. A mudança está na Lei Complementar nº 827, que altera o programa Uberlândia de Portas Abertas para o Esporte e Lazer, criado em 2025, e entrou em vigor em 17 de novembro, data da publicação no Diário Oficial.

Na modalidade patrocinada, a Prefeitura não pode dispensar o chamamento nem contratar por inexigibilidade. O edital deve ser publicado no Diário Oficial e no portal municipal pelo menos 15 dias úteis antes do fim das inscrições. O plano de contrapartidas precisa prever ao menos uma ação de cada eixo — entre as opções estão ingressos gratuitos para estudantes da rede pública, no eixo educacional, e ingressos para públicos indicados pela assistência social, no eixo social.

Esses dois grupos de ações devem ser avaliados separadamente e, juntos, representar no mínimo 40% do valor total do contrato, considerando o preço praticado ou o custo de execução, e não um repasse em dinheiro às secretarias. No eixo publicitário, as campanhas de interesse público devem seguir plano de mídia aprovado pela Comunicação, e apenas exibir o brasão ou a marca da Prefeitura não conta como contrapartida. O município deve verificar cada obrigação cumprida antes de pagar. Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência, multa de até 20% do valor do contrato, rescisão, devolução de valores e impedimento de participar do programa por até cinco anos.

Esta matéria foi publicada primeiro em Triângulo Mineiro e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.

Leia a seguir Uberlândia Uberlândia confirma os endereços de quatro novas UBS Unidades serão construídas no Aclimação, Guarani, Jardim Brasília e Roosevelt; licitação de R$ 13,59 milhões… A matéria explica o contexto deste fato. arrow_forward

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