Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país

O ato que prorroga a medida foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.

Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um “câncer”. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, afirmou. Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.

Fiscalização

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as medidas anunciadas pelo governo estão:

• identificação e retirada de sites ilegais do ar;
• bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas;
• compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar as ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor. Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo Executivo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Ações no STF

A constitucionalidade da MP é analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações, para evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes. Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas em dezembro de 2023, pela Lei nº 14.790, que definiu as regras de funcionamento das empresas. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.

Esta matéria foi publicada primeiro em Política · Agência Brasil e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.