Novas regras do vale-alimentação e refeição: o que muda para o trabalhador?

Os trabalhadores que recebem vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) passaram a sentir, na prática, os efeitos da última etapa da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças entraram em vigor em 7 de novembro, e a principal delas é a interoperabilidade: cartões de diferentes operadoras devem ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a processar esse tipo de benefício, sem tratamento diferenciado entre bandeiras.

Antes da nova regra, o empregado ficava restrito à rede credenciada da operadora escolhida pelo empregador. Um restaurante ou mercado podia aceitar uma bandeira e recusar outra. Com a interoperabilidade, o cartão passa a funcionar nas diferentes redes de captura habilitadas para VA e VR, o que amplia as opções de uso. A medida, porém, não libera o benefício em qualquer estabelecimento: segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os cartões seguem limitados a locais credenciados para receber benefícios de alimentação e refeição.

O Decreto nº 12.712/2025 trouxe outras alterações. As bandeiras que atendem mais de 500 mil trabalhadores tiveram de abrir seu sistema a outras instituições no prazo de 180 dias. Para os estabelecimentos, a taxa cobrada tem teto de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio, de 2%, sem outras cobranças permitidas, com repasse ao lojista em até 15 dias. O texto também veda que a empresa contratante receba deságio ou vantagens sem ligação com a alimentação, como academia, lazer, plano de saúde, estética, cursos e crédito. O trabalhador pode ainda pedir a troca gratuita da operadora do cartão.

A finalidade dos benefícios continua a mesma. O VR segue destinado à compra de refeições prontas, e o VA, à compra de alimentos. No supermercado, o VR só vale para refeições prontas e se o estabelecimento estiver habilitado a receber vale-refeição; as compras de mercado são feitas com o VA. Quem recebe os dois benefícios mantém saldos separados para cada finalidade, e a interoperabilidade não transforma o benefício em dinheiro nem altera automaticamente o valor recebido.

Especialistas orientam que, em caso de recusa do cartão, o trabalhador confirme se o estabelecimento aceita VA ou VR e se a negativa não decorre de falha operacional momentânea. Se o local anuncia aceitar o benefício, mas recusa um cartão que deveria funcionar, a orientação é registrar local, data e horário da ocorrência e contatar a operadora. Persistindo o problema, é possível procurar o Procon, a plataforma consumidor.gov.br ou os canais oficiais do MTE. As empresas podem deixar de oferecer o benefício, já que a lei não obriga o empregador a fornecê-lo — salvo quando houver previsão em convenção ou acordo coletivo, contrato de trabalho ou regulamento interno, ou quando o benefício já integra o contrato.

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