PGR pede suspensão de ações contra proibição de bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória que determinou a proibição.

Segundo Gonet, a multiplicação de decisões judiciais autorizando a liberação de casas de apostas tem gerado insegurança jurídica. Para o procurador-geral, os processos devem permanecer suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre o tema.

Na petição, a PGR defende a suspensão de todos os feitos que tratam da constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo. "A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Gonet.

O pedido da PGR ocorre um dia após a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubar uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online. A decisão havia sido contestada e, com o novo entendimento, as empresas voltaram a ficar impedidas de operar.

Agora, caberá ao ministro Luiz Fux analisar a solicitação da Procuradoria-Geral da República. O relator das quatro ações que contestam a medida provisória deverá decidir se acata o pedido de suspensão nacional dos processos até que o plenário do STF se manifeste sobre o mérito da questão.

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