Reforma Tributária acaba com receitas prontas para planejamento patrimonial

A Reforma Tributária e as mudanças recentes nas regras de tributação têm levado famílias de alta renda a revisitar estruturas patrimoniais, sucessórias e societárias construídas ao longo dos últimos anos. O alerta foi feito durante o painel "Reforma tributária e os impactos no patrimônio das famílias", realizado no Congresso Planejar 2026, com a participação de Rafael Fernandes, advogado especialista em Direito Tributário na Veirano Advogados, e Shirley Ambrosio, advogada e especialista em Wealth Planning do Bradesco Private Bank.

Segundo os especialistas, o cenário exige uma revisão ampla do planejamento patrimonial, considerando não apenas questões tributárias, mas também sucessão, governança familiar, liquidez e os objetivos de longo prazo de cada família. "O momento é de olhar para a estrutura de forma integrada entre pessoa física e pessoa jurídica, no Brasil e no exterior", afirmou Fernandes, destacando que as mudanças vão além da reforma do consumo e incluem alterações na tributação de dividendos, do imposto de renda mínimo e do ITCMD, o imposto sobre heranças e doações.

Entre as mudanças que mais preocupam as famílias com patrimônios maiores está a nova regulamentação do ITCMD. De acordo com os especialistas, a Lei Complementar 227 trouxe alterações relevantes na forma de cálculo do tributo. Na prática, estruturas que hoje utilizam o valor patrimonial das cotas de holdings familiares devem passar a ser avaliadas pelo valor de mercado dos ativos, elevando a base tributável. Ambrosio avaliou que será necessário fazer um valuation das cotas das empresas familiares, inclusive de holdings com imóveis para renda passiva, e analisar se as reservas de previdência satisfazem a necessidade de liquidez dos herdeiros e se vale a pena antecipar a sucessão em vida.

Para a especialista, uma das armadilhas mais comuns é concentrar toda a discussão na economia fiscal e ignorar aspectos familiares e sucessórios. "Uma doação mal feita para um herdeiro que ainda não está preparado para gerir aquele patrimônio pode custar muito mais caro do que um aumento de ITCMD de 4% para 8%", afirmou. Ela relatou o caso de uma família que estruturou uma operação de compra e venda de cotas da empresa familiar para evitar o pagamento do ITCMD, sem considerar o casamento da filha sob comunhão parcial de bens — o que, em caso de divórcio, levaria à divisão de metade das cotas com o genro.

Os especialistas também criticaram a popularização de estruturas patrimoniais padronizadas. Segundo eles, muitos investidores chegam aos escritórios convencidos de que precisam abrir uma holding por influência de amigos ou de influenciadores financeiros. "Tem cliente que chega e fala: 'Tenho cinco imóveis, preciso fazer uma holding?' A resposta é depende", afirmou Ambrosio. Fatores como volume de renda gerada pelos imóveis, intenção de venda futura, perfil dos herdeiros e objetivos sucessórios devem ser considerados antes da decisão. Fernandes reforçou que o planejamento patrimonial e sucessório deve ser dividido em três vertentes — sucessão, governança e tributação — e que estruturas desenhadas apenas para reduzir impostos podem apresentar fragilidades jurídicas e gerar riscos futuros, incluindo multas e disputas com o Fisco.

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