Reforma tributária: alívio nas multas não afasta risco de perda de créditos

A promessa da Receita Federal de não multar contribuintes que cometerem erros de boa-fé na implantação da Reforma Tributária reduz o temor de autuações, mas não elimina a principal preocupação das empresas: o risco de perda de créditos tributários e de pressão sobre o caixa. As medidas preservam o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em janeiro de 2027, em substituição ao PIS e à COFINS, e preveem flexibilização de exigências documentais e um programa de conformidade para proteger contribuintes diante de dúvidas fundamentadas.

Para os tributaristas ouvidos pelo InfoMoney, a tolerância anunciada precisa ganhar regras objetivas. O advogado Marcos Maia, do Maneira Advogados, avalia como positiva a disposição de orientar antes de punir, mas ressalta que o receio alcança também o tratamento dado às operações anos depois da transição. O Programa Nacional de Conformidade Tributária já está previsto na legislação, com mecanismos de orientação, autorregularização e redução de penalidades, mas isso não equivale a uma autorização genérica para afastar qualquer multa. Será necessário definir quais erros estarão protegidos, em que períodos e sob quais condições poderão ser corrigidos sem sanção. Na coletiva, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, associou a boa-fé à transparência das informações, à ausência de dissimulação e à existência de dúvidas relevantes.

O ponto mais sensível é o crédito, que permite descontar do tributo devido nas vendas os valores associados às aquisições da empresa. Na sistemática de crédito vinculado ao pagamento, a apropriação depende, em regra, da extinção do débito da operação anterior e de documentação fiscal idônea. O advogado Raphael Okano Oliveira, do CTM Advogados, alerta que problemas do fornecedor na emissão dos documentos ou no cumprimento das obrigações podem repercutir no crédito do comprador. “O risco atravessa a cadeia. Uma empresa preparada pode enfrentar dificuldades provocadas por terceiros”, afirma. Cassiano Bernini, do Gaia Silva Gaede Advogados, identifica efeito semelhante no adiamento de documentos fiscais: o prazo adicional beneficia o emissor, mas pode exigir ajustes na apuração assistida para que os clientes aproveitem os créditos.

Para enfrentar o problema, a Receita aposta no Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo opcional pelo qual o comprador recolhe o tributo da operação, descontando esse valor do pagamento ao fornecedor. O próprio Barreirinhas reconheceu que a divulgação do instrumento foi insuficiente. O governo também pretende enviar ao Congresso proposta para permitir, durante 2027, o uso de créditos estimados no recolhimento do mês seguinte, com ajuste definitivo no segundo mês. A proposta pode atenuar o descasamento de caixa, mas depende de aprovação legislativa e, como observa Maia, não deve ser incorporada ao planejamento como solução já assegurada.

Outro cuidado é não confundir o adiamento de documentos específicos para 1º de março com uma postergação da reforma. A flexibilização alcança documentos do Simples Nacional, exceto os de prestação de serviços, além de plataformas digitais, alienação de imóveis e determinados transportes. A Receita afirma que seus sistemas estão funcionando e prevê abrir o ambiente piloto a todos os contribuintes ainda em novembro, com o protótipo do módulo simplificado de ajustes previsto para dezembro. Francisco Paludo, do Tahech Advogados, chama atenção para o peso do processo sobre pequenos negócios, com gastos em tecnologia e assessoria contábil pressionando o caixa. “O prazo adicional para uma obrigação não dispensa investimentos nas demais etapas da adaptação”, diz.

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