Taxa de US$ 103 mil para H-1B mobiliza empresas e pode provocar nova disputa judicial

O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) propôs uma taxa de US$ 103.265 para empresas que apresentarem determinadas petições de visto H-1B, modalidade usada para contratar profissionais estrangeiros em ocupações especializadas. A cobrança ainda não está em vigor: publicada em 25 de agosto, a proposta está em consulta pública até 24 de setembro e já recebeu manifestação formal da Câmara de Comércio dos Estados Unidos, além da participação de outras organizações no processo regulatório.

Se aprovada, a medida poderá alterar o custo de contratação de profissionais estrangeiros, afetar especialmente pequenas empresas e startups e interferir na permanência no país de estudantes internacionais formados em universidades americanas. A cobrança incidiria no momento da apresentação das petições sujeitas ao teto anual de 65 mil vistos, incluindo as que concorrem às 20 mil vagas reservadas a profissionais com mestrado ou grau superior obtido em instituições americanas. O valor seria adicional às demais taxas do processo. Extensões, alterações de empregador e petições isentas do teto, em princípio, não estariam sujeitas à nova taxa.

O cálculo do DHS partiu de aproximadamente US$ 8,78 bilhões em custos relacionados à administração do sistema de imigração legal por diferentes estruturas federais, divididos por 85 mil petições anuais. Pela proposta, as empresas patrocinadoras ajudariam a financiar despesas que vão além da análise do próprio visto, alcançando atividades do USCIS, da Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP), do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE), do Departamento de Justiça, do Departamento de Estado e do Departamento do Trabalho. O governo argumenta que a taxa também poderia reduzir o incentivo econômico para que uma companhia escolha um profissional H-1B em vez de um trabalhador americano altamente qualificado.

A análise econômica do DHS identificou 28.649 empregadores que apresentaram petições iniciais de H-1B sujeitas ao teto no ano fiscal de 2025. Desse total, 14.541 foram classificados como pequenas empresas, e o governo estima que 11.051 delas, ou 76%, sofreriam impacto econômico significativo com a nova cobrança. A proposta, no entanto, não estabelece taxa menor para os pequenos negócios. Segundo o advogado Vinícius Bicalho, licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal, multinacionais podem continuar contratando e pagar a taxa, mas para startups e empresas menores uma cobrança superior a US$ 100 mil pode inviabilizar o patrocínio, mesmo quando existe necessidade real do profissional especializado.

Há ainda um componente jurídico. Em 2025, o governo Donald Trump tentou estabelecer cobrança de US$ 100 mil para determinados pedidos de H-1B por meio de proclamação presidencial. A implementação foi derrubada por uma corte federal em junho deste ano e o governo recorreu; em julho, o tribunal de apelações recusou-se a suspender a decisão enquanto o recurso tramita. Agora, a administração tenta resultado semelhante por um processo formal de regulamentação, com consulta pública e justificativa econômica. O DHS precisa analisar as manifestações relevantes antes de editar uma eventual regra definitiva, podendo mantê-la, modificá-la ou não levá-la adiante.

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