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Economia
STJ permite penhora de salário para pagar dívidas; entenda as regras
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível penhorar o salário de um devedor, mesmo que ele seja inferior a 50 salários mínimos, para o pagamento de dívidas não alimentares.Segundo a decisão, a regra geral que…
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Economia
Casa de luxo pode ser penhorada por dívida? STJ reforça proteção ao bem de família
Morar em uma casa de alto padrão não é motivo suficiente para que um empresário endividado perca seu imóvel para pagar credores.