AGU defende medida provisória que proibiu bets no país

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets. A manifestação ocorreu em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas.

Segundo Messias, a medida provisória teve como objetivo proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país. O advogado-geral sustentou que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais. "Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes", afirmou.

Messias argumentou que a regulamentação das bets demonstrou que a restrição da publicidade, os mecanismos de fiscalização e o controle não foram suficientes para proteger a população. "Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais", completou.

A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos no Supremo apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem a derrubada da medida provisória, editada em setembro deste ano.

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