AGU volta atrás e pede que STF declare lei das bets inconstitucional: “Dragão era indomável”

A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou seu entendimento e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade das leis que regulamentaram as apostas esportivas e os jogos virtuais no Brasil. A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira (2) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatada pelo ministro Luiz Fux.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a avaliação do mercado regulado de bets mostrou que "o 'dragão' era indomável". A nova posição está alinhada com a edição da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a oferta, a exploração e a publicidade das apostas em território nacional.

A mudança contrasta com o posicionamento adotado em outubro de 2024, quando a AGU defendeu a validade da legislação ao prestar informações na ADI 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na época, a tese da União era de que seria necessário monitorar os efeitos concretos das regras administrativas por um período razoável antes de declarar a invalidade da lei.

Na nova manifestação, a AGU reconheceu a consolidação de um grave "déficit de proteção estatal", citando diagnósticos técnicos de órgãos públicos que embasaram a mudança de postura do governo. O órgão destacou que a premissa da "autodeterminação do apostador" era ineficaz, pois transferia a responsabilidade de proteção a quem já havia perdido o controle psíquico pelo vício em apostas.

Messias citou que o comprometimento da renda das famílias brasileiras atingiu o pico histórico de 49,9% em fevereiro de 2026, além de redução média de 43% na variação mensal dos saldos bancários de apostadores, drenando recursos destinados à alimentação, moradia e necessidades básicas. Segundo a AGU, a falta de travas legais sobre a velocidade das rodadas permitiu a proliferação de modalidades predatórias de crash games, como o "jogo do tigrinho", que chegaram a responder por 60% dos usuários ativos e 28% do volume de negócios em grandes plataformas. O órgão mencionou ainda que levantamentos policiais e relatórios financeiros revelaram que o mercado de apostas e jogos virtuais foi amplamente capturado por facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), e por exploradores do jogo do bicho para a lavagem de bilhões de reais oriundos do tráfico de drogas e armas.

Em outra ação, a ADI 7721, o ministro Luiz Fux deu prazo de 72 horas, também nesta sexta (2), para que a AGU se manifeste sobre a MP do fim das bets. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pediram a derrubada da medida provisória.

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