Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira

O plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, a PEC da Segurança Pública. A data foi definida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi concluída em 14 de outubro.

De autoria do Executivo, a PEC é a principal aposta do governo no enfrentamento ao crime organizado. O texto prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios na área de segurança. A proposta foi aprovada pela Câmara em março deste ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.

Entre os pontos do texto está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do Artigo 144 da Constituição. Pela proposta, a segurança pública deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições que atuam no setor. O artigo 144-A define que os órgãos de segurança “articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.

Para lideranças de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime — do aberto para o semiaberto, por exemplo — e determina o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima. O texto também prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares. A proposta autoriza ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de fazer policiamento ostensivo e comunitário. Também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.

No financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto prevê ainda que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança. Para o relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as regras “fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios”, o que, segundo ele, aumenta a previsibilidade financeira e garante a perenidade das ações policiais.

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