Bets no STF: como superar a falsa dicotomia entre proibir e regular

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade da Lei das Bets na ADI 7721, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Após audiência pública que ampliou o debate para temas como saúde mental, publicidade e lavagem de dinheiro, a discussão central não deve ser entre proibir ou liberar as apostas, mas como aperfeiçoar a regulação existente.

Especialistas apontam que a proibição total não elimina a demanda e tende a empurrar o mercado para a clandestinidade, sem supervisão ou proteção ao consumidor. A expectativa é que a Corte construa uma solução de "constitucionalidade condicionada", exigindo mecanismos mais rígidos de prevenção à lavagem de dinheiro, políticas de jogo responsável e limites para proteger usuários vulneráveis, em vez de declarar a lei integralmente inconstitucional.

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