Do código de ética ao impeachment: 7 propostas para limitar o poder dos ministros do STF

O debate sobre os limites ao poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de se concentrar apenas na responsabilização de casos individuais e passou a questionar as regras que definem como a Corte exerce seu poder. Segundo a Gazeta do Povo, a discussão ganhou novo impulso com as recentes revelações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, mas reúne propostas que tratam de problemas mais antigos e abrangentes.

As alternativas em discussão não se restringem ao impeachment. Entre as principais medidas sobre a mesa estão:

• Código de conduta obrigatório: a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) é autora de uma PEC que cria um código de conduta para integrantes do Poder Judiciário, tratando de conflitos de interesse, participação em eventos financiados por interessados em decisões judiciais, manifestações públicas sobre processos em andamento e situações envolvendo familiares de magistrados. A proposta ainda precisa de assinaturas para ser protocolada. O presidente do STF, Edson Fachin, também apresentou proposta de regras de ética e prevenção de conflitos de interesse no Judiciário, mas a minuta foi levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não se aplica aos ministros do Supremo.
• Mandato limitado: propostas como a PEC 39/2025 preveem mandato de 12 anos para os ministros, hoje no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos. A PEC 45/2025 prevê dez anos, sem recondução, e a PEC 51/2023 propõe 15 anos. Há ainda propostas anteriores com mandato de oito anos.
• Mudança na escolha: hoje a Constituição determina nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado. As propostas distribuem essa escolha entre mais instituições, com listas formadas por diferentes órgãos e aprovação por dois terços dos senadores em alguns modelos.
• Limitação de decisões monocráticas: o PL 3.640/2023, aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado, estabelece regras para o controle concentrado de constitucionalidade e cria limites para decisões individuais de ministros.
• Facilitação do impeachment: a PEC 47/2025 permite que qualquer cidadão ou senador apresente denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF e prevê deliberação do Senado por maioria simples. Hoje a decisão sobre dar andamento a um processo se concentra nas mãos do presidente do Senado.

Na Câmara e no Senado, algumas dessas iniciativas são propostas de emenda à Constituição já formalizadas; outras ainda estão em estágio inicial ou são ideias legislativas abertas à apresentação de apoios. A discussão também envolve a criação de regras mais rígidas para conflitos de interesse, tema presente em praticamente todas as propostas e que trata da relação entre ministros, familiares, escritórios de advocacia, empresas e pessoas com interesses em processos julgados pelo STF.

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