Fux suspende processos sobre proibição de bets em todo país; o que acontece agora

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país os processos que tramitam em instâncias inferiores da Justiça e que questionam a inconstitucionalidade da medida provisória do governo que proíbe as apostas esportivas no Brasil. A decisão vale até o julgamento definitivo da matéria pelo STF e atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A proibição das bets foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da MP 1.394/2026, assinada em 25 de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais. Desde então, diversas empresas de apostas esportivas entraram na Justiça contra a medida, alegando sua inconstitucionalidade. No despacho assinado no domingo (8/11), Fux apontou "o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes" e o "agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".

Na semana passada, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, havia concedido liminar permitindo que a CDA Gaming — dona das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — retomasse as atividades. A decisão foi suspensa na sexta-feira pelo presidente do tribunal, o desembargador federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, que atendeu a pedido da União e estendeu à empresa os efeitos de uma decisão anterior contrária à plataforma Stake. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que as ações envolvendo a CDA Gaming e a Stake eram semelhantes.

Na avaliação de Di Salvo, decisões individuais que liberam empresas específicas do cumprimento da proibição podem comprometer a aplicação uniforme da política pública nacional e criar um cenário de "instabilidade normativa", com efeito multiplicador sobre outras empresas. A CDA Gaming sustentou na Justiça que recebeu autorização do governo federal para explorar apostas, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com licença válida até dezembro de 2029. A desembargadora do TRF-3 havia afirmado que impedir o funcionamento de empresas autorizadas pelo próprio governo, sem prever devolução dos valores pagos ou indenização, representaria um "verdadeiro confisco".

Além das disputas envolvendo plataformas específicas, o STF analisa oito ações que questionam a proibição das apostas em todo o país e outras quatro que contestam a lei que regulamentou o setor, todas sob relatoria de Fux. Ainda não há data para o julgamento. O Congresso tem até março de 2027 para decidir se mantém ou derruba a medida provisória. Na terça-feira, o STF realizou uma audiência pública sobre o tema, com a participação de representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo, entre eles os ministros da Saúde e do Esporte.

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