Grupos liberais repudiam fim das apostas esportivas e preveem avanço do crime

Sete entidades liberais divulgaram um manifesto contra o pacote de medidas do governo que proíbe e criminaliza as apostas esportivas no Brasil. O grupo defende a liberdade de escolha individual e alerta que a extinção do mercado regulado gera insegurança jurídica e abre caminho para que organizações criminosas assumam o controle das atividades de forma clandestina.

Entre as organizações signatárias estão o Instituto Livre Mercado e o Ranking dos Políticos. Segundo o manifesto, a proibição representa um retrocesso para um setor regulamentado desde 2018, quando o aval jurídico foi assinado pelo então presidente Michel Temer, com previsão de regulamentação nos anos seguintes. As entidades argumentam que o governo rompe um compromisso assumido pelo Estado com empresas que pagaram outorgas para operar e sustentam que a existência de riscos em uma atividade não justifica sua supressão por decreto, mas sim uma regulação eficaz. Para os grupos, uma sociedade livre deve priorizar a responsabilidade individual, e não o controle estatal sobre as decisões financeiras de cada cidadão.

O manifesto traça um paralelo com o jogo do bicho e com a época em que cassinos físicos foram proibidos, resultando na captura dessas atividades por criminosos. Ao retirar a alternativa legal e regulamentada, o mercado clandestino deixa de ter concorrência e passa a dominar o sistema, o que facilita a lavagem de dinheiro e elimina mecanismos de proteção, como a verificação de idade e regras contra o vício. O resultado prático, segundo as entidades, não é o fim do problema, mas seu deslocamento para fora do alcance da lei, exigindo mais gastos públicos com repressão e fiscalização.

De acordo com as diretrizes do governo, os sites de apostas e cassinos on-line, como o jogo do tigrinho, já não podem receber novos depósitos. Os apostadores têm até o dia 5 de outubro, data que antecede o primeiro turno das eleições, para retirar seus saldos remanescentes das plataformas. Após esse prazo, os provedores de internet deverão bloquear o acesso aos aplicativos. Caso o usuário não consiga sacar o dinheiro a tempo, a devolução será processada pelos bancos parceiros entre os dias 9 e 14 de outubro, com a Caixa Econômica Federal atuando como intermediária em casos de problemas.

O marco legal das apostas foi acelerado pelo Congresso Nacional em 2023. O jogo do tigrinho surgiu de uma brecha aberta por uma emenda na Câmara dos Deputados, que ampliou o conceito de apostas para incluir jogos on-line com geradores randômicos. Embora tenha havido tentativas no Senado de limitar as apostas apenas a eventos esportivos reais, a bancada governista e a Câmara mantiveram a liberação dos jogos virtuais na Lei 14.790.

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