Herdeiros podem vender precatórios antes do inventário? Entenda as regras

Quando o titular de um precatório morre antes de receber o pagamento, o crédito contra o poder público passa a integrar a herança. Isso, porém, não significa que os herdeiros tenham acesso imediato ao dinheiro. Segundo especialistas em Direito Civil e Sucessório ouvidos pelo InfoMoney, os sucessores podem precisar enfrentar um longo processo de regularização antes de receber os valores.

O cenário ganha peso diante do estoque de precatórios devidos pelo poder público, que alcançou R$ 330 bilhões em 2025, o maior patamar já registrado no país, conforme o Mapa Anual de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O valor permaneceu elevado mesmo após o pagamento de R$ 113 bilhões dessas dívidas ao longo do ano passado.

A venda do crédito a empresas especializadas em antecipação é legal e permitida pela Constituição, mas pode envolver descontos expressivos. De acordo com os especialistas, a negociação pode ocorrer antes mesmo do encerramento do inventário — o que muda é a forma de negociação. Enquanto a partilha não for concluída, o patrimônio deixado pelo falecido permanece indivisível, e nenhum herdeiro pode dispor livremente de um bem específico como se já fosse seu proprietário exclusivo.

O artigo 1.793 do Código Civil permite ao herdeiro ceder seus direitos hereditários, desde que a operação seja formalizada por escritura pública, explica a advogada Marina Dinamarco. Antes da partilha, o herdeiro possui uma participação ideal na herança, e não a propriedade individual de cada bem. Ou seja, não é possível escolher o precatório deixado pelo falecido e vendê-lo isoladamente, ignorando os demais bens, as dívidas do espólio e os direitos dos outros sucessores. O inventariante também pode solicitar autorização judicial para vender o bem, conforme o artigo 619 do Código de Processo Civil.

Com a conclusão do inventário, a situação tende a se tornar mais simples: depois que o precatório é atribuído aos herdeiros e as parcelas são individualizadas, cada beneficiário pode negociar a parte que lhe pertence. A antecipação normalmente ocorre com deságio. Segundo o advogado Andrei Stachevich Ducat Damiani, um precatório de R$ 500 mil pode ser negociado por R$ 300 mil, dependendo das condições da operação — o vendedor recebe imediatamente 60% do valor de referência e abre mão dos outros 40%, antes de considerar eventuais diferenças de atualização, tributos e despesas. Para o economista e advogado Paulo Akiyama, a diferença entre o valor futuro do crédito e o montante pago representa a remuneração do comprador pelo risco e pelo tempo de espera.

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