Juristas alertam que novo Código Civil fragiliza o direito à propriedade privada

Juristas especializados em Direito Civil alertam que a proposta de reforma do Código Civil em tramitação no Senado Federal pode enfraquecer o direito à propriedade privada e favorecer invasores de terras. O texto altera mais de mil dispositivos legais e introduz interpretações subjetivas sobre a função social da propriedade, o que, segundo os especialistas, gera riscos tanto para proprietários de imóveis rurais quanto urbanos.

Um dos pontos de maior preocupação é a mudança no entendimento sobre a boa-fé do ocupante. Hoje, a invasão deliberada é tratada como posse de má-fé, o que confere menor proteção jurídica a quem ocupa irregularmente. Pela nova redação, o invasor poderia ser considerado ocupante de boa-fé até o trânsito em julgado do processo. Na prática, se a disputa judicial se estender por mais de cinco anos, o ocupante ganharia brechas para pedir a propriedade do imóvel mediante indenização, o que incentivaria ocupações prolongadas e dificultaria a reintegração de posse.

Os efeitos não se restringem ao campo. Segundo os juristas, a nova redação do artigo 1.203 pode permitir que um inquilino manifeste oposição ao proprietário para tentar alterar a natureza da própria posse. Se essa interpretação for aceita, o locatário poderia futuramente pleitear a propriedade do imóvel por usucapião, o que retira clareza sobre os direitos do dono e abre espaço para decisões judiciais imprevisíveis.

A reforma também detalha menos as obrigações ligadas à função social da propriedade, princípio já previsto na Constituição segundo o qual o direito de propriedade não é absoluto e deve atender a uma finalidade econômica ou social. Para os especialistas, a ausência de regras específicas amplia o poder do juiz para definir, caso a caso, o que o proprietário deve fazer com seu bem, criando insegurança jurídica.

Um estudo do Insper estima que as mudanças podem gerar custos de até R$ 184 bilhões no primeiro ano, em razão da adaptação ao novo sistema e do aumento de disputas na Justiça. O texto também altera temas como herança e contratos empresariais. Há articulação política para que o projeto seja votado ainda em 2026, sob a liderança de Davi Alcolumbre no Senado. Críticos temem que a pressa na tramitação impeça uma análise técnica aprofundada e atropele o debate com a sociedade sobre regras com impacto direto na vida e no bolso dos cidadãos.

Esta matéria foi publicada primeiro em Brasil · Gazeta do Povo e republicada aqui com tratamento editorial (síntese dos pontos mais relevantes), a partir de feed RSS. Ver publicação original.