STF amplia Lei Maria da Penha para fora do ambiente doméstico e gera preocupação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero que ocorrem fora do ambiente doméstico, familiar ou afetivo. Com a mudança, validada em julgamento recente, as medidas protetivas poderão ser aplicadas em conflitos entre vizinhos, colegas de trabalho e estudantes, desde que a agressão seja motivada pelo fato de a vítima ser mulher.

A decisão gera preocupação no ambiente corporativo. Especialistas alertam que, se um juiz determinar que um funcionário mantenha distância de uma colega, a empresa poderá ser obrigada a reorganizar equipes, o que pode desestimular a contratação de mulheres. Além disso, críticos apontam que a ampliação, feita sem nova votação do Congresso Nacional, caracteriza ativismo judicial, já que a redação original da lei define o contexto da violência como doméstico, familiar ou afetivo. A Corte afirma que a base para a extensão está na Constituição e em tratados internacionais de direitos humanos.

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