STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar de forma unilateral benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais de Fazenda.

Segundo o entendimento da Corte, as deliberações do Confaz não aplicam as mudanças fiscais automaticamente nas legislações estaduais. No entanto, uma vez incorporadas as regras pelos estados, eventuais revogações só podem ocorrer seguindo as diretrizes do conselho. Para revogar benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos de seus representantes.

O caso julgado trata da chamada guerra fiscal entre os estados. A Corte analisou ações apresentadas por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra um decreto editado pelo governo de São Paulo em 2020. A norma encerrou a isenção de ICMS para mercadorias enviadas às Áreas de Livre Comércio da Região Norte, que abrangem cidades dos estados que recorreram ao STF. Em janeiro deste ano, o atual governo paulista retomou a isenção, mas limitou o benefício até 30 de setembro.

A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, Cármen Lúcia, que considerou que a revogação unilateral de benefícios fiscais prejudica os demais estados. O entendimento foi seguido por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin, formando placar de 6 votos a 3.

Luiz Fux abriu a divergência e defendeu que os estados têm autonomia para revogar benefícios sem aprovação prévia do Confaz. O ministro foi acompanhado por André Mendonça e Nunes Marques.

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