TRE-RJ proíbe Garotinho de ir a debate e ter propaganda eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, nesta quinta-feira (27), proibir o candidato do Republicanos ao governo do estado, Anthony Garotinho, de utilizar repasses do fundo eleitoral, de participar de debates e de ter propaganda no horário eleitoral gratuito. A medida atende a uma ação da Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir, que argumentou que o ex-governador está com os direitos políticos suspensos após condenação por improbidade administrativa.

Garotinho foi condenado por envolvimento em um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, período em que ocupava o cargo de secretário na gestão de sua esposa, a ex-governadora Rosinha Garotinho. A decisão do colegiado também determina a devolução de recursos eventualmente disponibilizados e ainda não utilizados pelo candidato.

O tribunal fixou multa de 10% sobre os valores repassados pelo partido após a ciência da decisão e também de 10% sobre os montantes utilizados pelo candidato depois dessa notificação. A defesa de Garotinho informou, por meio de nota, que vai recorrer da medida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O mérito do pedido de registro da candidatura de Anthony Garotinho ainda será julgado pela Corte Eleitoral fluminense, em data a ser marcada.

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